FAQ – Dúvidas Frequentes sobre a Reforma Tributária
Entenda os principais pontos da Reforma Tributária de forma simples, prática e objetiva.
Como é definido o local de prestação para serviços de streaming ou bens imateriais (Art. 12, X)?
Considera-se o local do domicílio principal do adquirente residente no Brasil ou do destinatário (caso o adquirente more no exterior).
Como funciona a tributação em operações de troca ou permuta?
Cada fornecimento é uma operação distinta. A base de cálculo será o valor de mercado do bem ou serviço recebido em troca.
Qual atenção dar aos itens incluídos na base de cálculo
Embora descontos incondicionais sejam excluídos, as empresas devem estar alertas para não excluir bonificações que dependam de eventos futuros ou descontos financeiros condicionados, que são legalmente considerados parte do valor tributável. O valor calculado define a responsabilidade de quem deve efetuar o pagamento ao Fisco.
Qual a regra para serviços prestados sobre bens imóveis?
O local da operação é, invariavelmente, o local onde o imóvel estiver situado.
O que quer dizer: Sujeição Passiva e Responsabilidade de Plataformas Digitais
A legislação moderniza a fiscalização ao integrar as plataformas digitais como agentes estratégicos de conformidade. Em um cenário de economia digital, marketplaces e plataformas de e-commerce assumem papéis diferenciados de acordo com a origem do fornecedor, visando garantir que o imposto seja recolhido mesmo em operações complexas ou internacionais.
Como o fornecedor deve proceder para identificar o domicílio do adquirente se ele não estiver cadastrado?
O fornecedor deve aplicar uma hierarquia rigorosa: primeiro, deve combinar ao menos dois critérios não conflitantes (ex: endereço declarado e IP de acesso, ou endereço do cartão e geolocalização). Se essa combinação falhar, deve obrigatoriamente adotar o endereço declarado pelo adquirente. Tipo de Operação – Local de Incidência Bens Móveis Materiais – Local da entrega […]
Quem são os contribuintes do IBS de acordo com o Art. 19?
O fornecedor (habitual ou em volume econômico), o importador e o adquirente de bens em licitação pública ou leilão judicial.
O que muda em relação a: Base de Cálculo, Alíquotas e Valor de Mercado
O IBS introduz a transparência do “imposto por fora”. Ao contrário do modelo do ICMS/ISS, o montante do imposto não integra sua própria base de cálculo (Art. 13), eliminando o efeito cascata e o “imposto sobre imposto”. Essa mudança altera drasticamente a percepção de carga tributária, tornando o custo fiscal um elemento visível e segregado […]
Qual o papel das plataformas digitais na responsabilidade tributária?
Para fornecedores estrangeiros, a plataforma atua em Substituição Tributária, sendo a única responsável pelo recolhimento. Para fornecedores nacionais, a plataforma possui responsabilidade de Solidariedade se não fornecer informações obrigatórias ou se o fornecedor nacional for contribuinte e não emitir o documento fiscal devido.
O que acontece se um fornecedor estrangeiro vender via plataforma não inscrita?
O IBS será segregado e recolhido pelas alíquotas de referência diretamente pela instituição que realizar a operação de câmbio (remessa financeira ao exterior).